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Diário Oficial 26/12/2023

Lei 14.774, de 26/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial 22/12/2023

Lei 14.763, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.

Lei 14.764, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

Lei 14.765, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.

Lei 14.766, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

Lei 14.767, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.

Lei 14.768, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Deficiente auditivo. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

Lei 14.769, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.

Lei 14.770, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Lei 14.771, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.

Decreto 11.835, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 5.177, de 12/08/2004, o Decreto 6.353, de 16/01/2008, e o Decreto 10.707, de 28/05/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Decreto 11.836, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Decreto 11.837, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19/06/2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]

Decreto 11.838, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei 14.535, de 17/01/2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.

Decreto 11.839, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Índios Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.724, de 14/11/2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. [[Lei 14.724/2023, 29. Lei 14.724/2023, art. 31.]]

Decreto 11.840, de 21/12/2023

EMENTA: Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto 11.841, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei 13.022, de 8/08/2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. [[Lei 13.022/2014, art. 5º.]]

Decreto 11.842, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.

Decreto 11.843, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]

Decreto 11.844, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.485, de 6/04/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

Decreto 11.845, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.531, de 16/05/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Decreto 11.846, de 22/12/2023

EMENTA: Execução da pena. Processo penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Decreto 11.847, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - «Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio», no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.

Decreto 11.848, de 22/12/2023

EMENTA: Administrativo. Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Medida Provisória 1.201, de 21/12/2023

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

Lei 14.760, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 14.761, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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