EMENTA: Processo civil. Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). Administrativo. Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 598, de 08/07/1992). Delega competência ao Ministro da Infra-Estrutura para prática de atos relativos à concessão de lavra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias.
EMENTA: Sindicato. Substituição processual. Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
EMENTA: Crime hediondo. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Distribuição gratuita de prêmios. Revoga o inc. II do art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/72.
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.646, de 07/04/93). Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
EMENTA: [Vigência em 30/06/1990]. Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
EMENTA: Sucessão. Altera dispositivos da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro- CCB, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.
EMENTA: (Alterado pelo Decreto 11.666, de 24/08/2023). (Vigência para o Brasil em 17/06/1990). Convenção internacional. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Sem eficácia). Administrativo. Revoga a Medida Provisória 180, de 17/04/1990, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, ambas de 15/03/90, Dá nova redação ao art. 325 do CPP, ao art. 11, caput, da Lei Delegada 4, de 26/09/62, ao art. 43 da Lei 4.137, de 10/09/62 e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto 86.325, de 01/09/1981, que dispõe sobre o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica.
EMENTA: (Revogada e convalidada pela Medida Provisória 184, de 04/05/1990). Administrativo. Altera a Lei 8.024, de 12/04/1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
EMENTA: Servidor público. Ética. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/1991). (Conversão da Medida Provisória 154, de15/03/1990). Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 161, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 108/2001). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
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