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Lei 8.178, de 01/03/1991

EMENTA: Direito econômico. Trabalhista. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências

Decreto 40, de 15/02/1991

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Lei 8.176, de 08/02/1991

EMENTA: Pena. Criminal. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Decreto 26, de 04/02/1991

EMENTA: Ensino. Índio. Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.

Medida Provisória 294, de 31/01/1991

EMENTA: (Convertida na Lei 8.177, de 01/03/1991). Administrativo. Direito financeiro. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Lei 8.174, de 30/01/1991

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.

Lei 8.172, de 18/01/1991

EMENTA: Administrativo. Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Lei 8.171, de 17/01/1991

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.

Lei 8.168, de 16/01/1991

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.

Decreto 5, de 14/01/1991

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676, de 08/11/1976 e dá outras providências.

Decreto 100.000, de 11/10/1991

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.

Lei 8.159, de 08/01/1991

EMENTA: Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Lei 8.160, de 08/01/1991

EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Lei 8.162, de 08/01/1991

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Lei 8.138, de 28/12/1990

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.105, de 10/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências (revogada expressamente).

Lei 8.142, de 28/12/1990

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei 8.147, de 28/12/1990

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 279, de 13/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.

Lei 8.154, de 28/12/1990

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Administrativo. Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12/04/90 e dá outras providências.

Lei 8.155, de 28/12/1990

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/03/1991) Tributário. Administrativo. Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.

Lei 8.137, de 27/12/1990

EMENTA: Consumidor. Crime. Penal. Criminal. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Lei 8.150, de 28/12/1990

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/98). Administrativo. Salário-educação. Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.

Lei 8.134, de 27/12/1990

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 284/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Lei 8.135, de 27/12/1990

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 269, de 23/11/1990). Administrativo. Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.

Lei 8.133, de 27/12/1990

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 282, de 14/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.

Lei 8.132, de 26/12/1990

EMENTA: Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei 6.729, de 28/11/79, e dá outras providências.

Lei 8.131, de 24/12/1990

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).

Lei 8.127, de 20/12/1990

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-lei 73, de 21/11/66.

Medida Provisória 282, de 14/12/1990

EMENTA: (Convertida na Lei 8.133, de 27/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.

Medida Provisória 279, de 13/12/1990

EMENTA: (Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.

Lei 8.113, de 12/12/1990

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.