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Decreto 94.537, de 30/06/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Dá nova redação ao art. 13 do Decreto 75.508, de 18/03/75, que regulamenta o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.

Decreto 94.536, de 29/06/1987

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Decreto 94.406, de 08/06/1987

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Regulamenta a Lei 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Decreto 94.401, de 03/06/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.096, de 15/06/2022, art. 8º). (Retificado no DOU de 29/06/1987). Administrativo. Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos.

Lei 7.605, de 28/05/1987

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.

Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.

Decreto 94.383, de 28/05/1987

EMENTA: Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.

Lei 7.604, de 26/05/1987

EMENTA: Seguridade social. Correção monetária. Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87.

Lei 7.601, de 15/05/1987

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.138, de 28/12/90). Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.

Decreto 94.318, de 11/05/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 86, de 15/04/1991). (Vigência em 10/08/1987). Administrativo. Estrangeiro. Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país.

Decreto 94.314, de 07/05/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Altera o Decreto 92.395, de 12/02/86, que institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI; atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras providências.

Decreto-lei 2.327, de 24/04/1987

EMENTA: Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais).

Lei 7.596, de 10/04/1987

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.

Lei 7.595, de 08/04/1987

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.

Decreto 94.152, de 30/03/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, L. Vigência em 28/10/2021). Ensino superior. Regulamenta a Lei 7.165, de 14/12/1983, que dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação.

Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Decreto-lei 2.322, de 26/02/1987

EMENTA: Trabalhista. Salário. Reajuste. Altera o Decreto-lei 2.290, de 21/11/986, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987

EMENTA: Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.

Decreto 94.053, de 23/02/1987

EMENTA: Administrativo. Revoga o art. 30 do Decreto 74.170, de 10/06/1974, que regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

Decreto 93.968, de 23/01/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 25/07/2007, Anexo IV. Relação de decretos revogados). Administrativo. Restabelece o Conselho Nacional de Serviço Social e dá outras providências.

Decreto 93.941, de 16/01/1987

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 04/06/1980). Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.

Decreto 93.962, de 22/01/1987

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT), e dá outras providências.

Decreto 93.935, de 15/01/1987

EMENTA: (Vigência em 28/01/1986). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.

Lei 7.583, de 06/01/1987

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Menor. Trabalhista. Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.

Lei 7.570, de 23/12/1986

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9/12/1980, aos militares que menciona.

Lei 7.573, de 23/12/1986

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Lei 7.578, de 23/12/1986

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.

Lei 7.580, de 23/12/1986

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.