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Diário Oficial 01/09/1976

Decreto 78.339, de 31/08/1976

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Regulamenta a Lei 6.181, de 11/12/1974, que altera o art. 600 da CLT, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.



Diário Oficial 19/08/1976

Decreto-lei 1.475, de 13/08/1976

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 58, da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.



Diário Oficial 13/08/1976

Decreto 78.231, de 12/08/1976

EMENTA: Saúde. Regulamenta a Lei 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.



Diário Oficial 03/08/1976

Decreto 78.171, de 02/08/1976

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.



Diário Oficial 07/07/1976

Lei 6.346, de 06/07/1976

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.772, de 17/08/2008. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Administrativo. Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/1973.


Lei 6.348, de 07/07/1976

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Consumidor. Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.



Diário Oficial 06/07/1976

Lei Complementar 29, de 05/07/1976

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.



Diário Oficial 09/06/1976

Decreto 77.775, de 08/06/1976

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.



Diário Oficial 08/06/1976

Lei 6.338, de 07/06/1976

EMENTA: Férias forenses. Processual. Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses.



Diário Oficial 02/06/1976

Lei 6.335, de 31/05/1976

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974.



Diário Oficial 19/05/1976

Lei 6.332, de 18/05/1976

EMENTA: Seguridade social. Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei 6.136, de 07/11/74, que «inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social».



Diário Oficial 18/05/1976

Decreto 77.624, de 17/05/1976

EMENTA: (Vigência em 01/06/1976). Administrativo. Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planeamento econômico e social e da segurança nacional.



Diário Oficial 22/04/1976

Decreto 77.464, de 20/04/1976

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 4º da Lei 6.185, de 11/12/1974, e dá outras providências.



Diário Oficial 19/04/1976

Lei 6.321, de 14/04/1976

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.



Diário Oficial 08/04/1976

Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.



Diário Oficial 07/04/1976

Lei 6.320, de 05/04/1976

EMENTA: Trabalhista. Justiça do trabalho. Dá nova redação ao art. 681 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



Diário Oficial 25/03/1976

Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976

EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.



Diário Oficial 16/03/1976

Decreto-lei 1.449, de 13/03/1976

EMENTA: (Vigência em 01/03/1976). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providências.



Diário Oficial 23/02/1976

Decreto 77.210, de 20/02/1976

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.049, de 06/05/1999). (Retificação em 05/03/1976). Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 5.939, de 19/11/1973, que dispõe sobre a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao jogador profissional de futebol e dá outras providências.



Diário Oficial 02/02/1976

Decreto 77.077, de 24/01/1976

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.



Diário Oficial 27/01/1976

Decreto 77.076, de 23/01/1976

EMENTA: (Vigência para Brasil em 21/10/1975). Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC.



Diário Oficial 21/01/1976

Decreto 77.059, de 20/01/1976

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 12/05/1991). Altera dispositivos do Regulamento do Regime da Previdência social.



Diário Oficial 07/01/1976

Decreto 76.986, de 06/01/1976

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.



Diário Oficial 02/01/1976

Decreto 76.973, de 31/12/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispões sobre normas e padrões para prédios destinados a serviços de saúde, credenciação e contratos com os mesmos e dá outras providências.



Diário Oficial 30/12/1975

Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º). Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974 e Decreto-lei 1.338, de 28/07/1974, e dá outras providências.



Diário Oficial 24/12/1975

Decreto 76.900, de 23/12/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. PIS. Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências.



Diário Oficial 23/12/1975

Decreto 76.872, de 22/12/1975

EMENTA: Consumidor. Saúde. Regulamenta a Lei 6.050, de 24/05/1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.


Lei 6.317, de 22/12/1975

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei 4.594, de 29/12/64.


Lei 6.318, de 22/12/1975

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei 5.991, de 17/12/73, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.



Diário Oficial 18/12/1975

Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975

EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.


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