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Diário Oficial 02/12/1975

Decreto-lei 1.429, de 02/12/1975

EMENTA: Tributário. Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970, e dá outras providências.



Diário Oficial 19/11/1975

Decreto 76.623, de 17/11/1975

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.


Lei Complementar 28, de 18/11/1975

EMENTA: Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9/11/1967.


Lei 6.264, de 18/11/1975

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.



Diário Oficial 17/11/1975

Lei 6.316, de 17/11/1975

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.



Diário Oficial 07/11/1975

Lei 6.128, de 06/11/1974

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.


Lei 6.260, de 06/11/1975

EMENTA: Seguridade social. Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.



Diário Oficial 04/11/1975

Lei Complementar 27, de 03/11/1975

EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14, de 08/06/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.



Diário Oficial 31/10/1975

Lei 6.259, de 30/10/1975

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.



Diário Oficial 24/10/1975

Decreto-lei 1.422, de 23/10/1975

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação.



Diário Oficial 09/10/1975

Decreto 76.403, de 08/10/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE e dá outras providências.


Lei 6.248, de 08/10/1975

EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.



Diário Oficial 08/10/1975

Lei 6.246, de 07/10/1975

EMENTA: Eliminação de autos. Suspende a vigência do art. 1.215 do Código de Processo Civil - CPC.



Diário Oficial 06/10/1975

Decreto 76.389, de 03/10/1975

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975, e dá outras providências.



Diário Oficial 03/10/1975

Lei 6.245, de 02/10/1975

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.762, de 14/12/71, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.



Diário Oficial 29/09/1975

Decreto 76.342, de 26/09/1975

EMENTA: Tributário. Estabelece normas complementares de aplicação de recursos do PIS e do PASEP.



Diário Oficial 25/09/1975

Lei 6.243, de 24/09/1975

EMENTA: Seguridade social. Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar 60 anos de idade, e dá outras providências.



Diário Oficial 24/09/1975

Lei 6.242, de 23/09/1975

EMENTA: (Revogado pelo Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, VIII). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.



Diário Oficial 23/09/1975

Decreto 76.323, de 22/09/1975

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 6.165, de 09/12/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências.


Decreto 76.324, de 20/09/1975

EMENTA: Administrativo. Altera o parágrafo 1º do art. 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto 57.564, de 20/01/66.



Diário Oficial 19/09/1975

Lei 6.236, de 18/09/1975

EMENTA: Eleitoral. Ensino. Maior de 18 anos. Matrícula em estabelecimento de ensino. Obrigatoriedade de títuto de eleitor. Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.



Diário Oficial 15/09/1975

Decreto 76.248, de 12/09/1975

EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Nações Unidas. Promulga o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961.



Diário Oficial 12/09/1975

Lei Complementar 26, de 11/09/1975

EMENTA: Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.



Diário Oficial 19/08/1975

Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.178, de 22/10/2015). Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.



Diário Oficial 14/08/1975

Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.



Diário Oficial 18/07/1975

Decreto 75.975, de 17/07/1975

EMENTA: Administrativo. Altera a redação do art. 9º do Decreto 75.508, de 18/03/1975, que regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974.



Diário Oficial 17/07/1975

Lei 6.229, de 17/07/1975

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.



Diário Oficial 16/07/1975

Lei 6.228, de 15/07/1975

EMENTA: Administrativo. Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.



Diário Oficial 15/07/1975

Lei 6.223, de 14/07/1975

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.


Lei 6.224, de 14/07/1975

EMENTA: Administrativo. Profissão. Farmácia. Remédio. Medicamento. Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.


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