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Decreto 76.803, de 16/12/1975

EMENTA: Administrativo. Autoriza a criação da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, sociedades por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.

Lei 6.313, de 16/12/1975

EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

Lei 6.314, de 16/12/1975

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 508 do Código de Processo Civil – CPC.

Lei 6.292, de 15/12/1975

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Lei 6.301, de 15/12/1975

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

Lei 6.304, de 15/12/1975

EMENTA: Cambial. Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70.

Lei 6.309, de 15/12/1975

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.422/92). Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei 72, de 21/11/66, e dá outras providências.

Lei 6.297, de 15/12/1975

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976). (Retificação em 18/12/1875). Tributário. Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.433, de 11/12/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976). Administrativo. Energia elétrica. Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei 5.655, de 20/05/1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.

Lei 6.288, de 11/12/1975

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Transporte de mercadorias. Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.

Lei 6.289, de 11/12/1975

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Decreto-lei 1.427, de 02/12/1975

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XIX. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XVIII). Administrativo. Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências.

Decreto-lei 1.429, de 02/12/1975

EMENTA: Tributário. Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970, e dá outras providências.

Decreto 76.623, de 17/11/1975

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.

Lei Complementar 28, de 18/11/1975

EMENTA: Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9/11/1967.

Lei 6.264, de 18/11/1975

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

Lei 6.316, de 17/11/1975

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

Lei 6.128, de 06/11/1974

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.

Lei 6.260, de 06/11/1975

EMENTA: Seguridade social. Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

Lei Complementar 27, de 03/11/1975

EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14, de 08/06/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.

Lei 6.259, de 30/10/1975

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.422, de 23/10/1975

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação.

Decreto 76.403, de 08/10/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE e dá outras providências.

Lei 6.248, de 08/10/1975

EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei 6.246, de 07/10/1975

EMENTA: Eliminação de autos. Suspende a vigência do art. 1.215 do Código de Processo Civil - CPC.

Decreto 76.389, de 03/10/1975

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975, e dá outras providências.

Lei 6.245, de 02/10/1975

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.762, de 14/12/71, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.

Decreto 76.342, de 26/09/1975

EMENTA: Tributário. Estabelece normas complementares de aplicação de recursos do PIS e do PASEP.

Lei 6.243, de 24/09/1975

EMENTA: Seguridade social. Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar 60 anos de idade, e dá outras providências.