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Diário Oficial 15/07/1975

Lei 6.225, de 14/07/1975

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.


Lei 6.227, de 14/07/1975

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.



Diário Oficial 14/07/1975

Decreto 75.963, de 11/07/1975

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado da Antártida.


Decreto 75.963, de 11/07/1975

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado da Antártida.



Diário Oficial 05/07/1975

Lei 6.210, de 04/07/1975

EMENTA: Seguridade social. Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.



Diário Oficial 04/07/1975

Lei Complementar 25, de 02/07/1975

EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.



Diário Oficial 01/07/1975

Lei 6.215, de 30/06/1975

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Altera a redação do item III do Art. 6º da Lei 5.081, de 24/08/66, que «Regula o exercício da Odontologia».


Lei 6.216, de 30/06/1975

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.



Diário Oficial 25/06/1975

Decreto-lei 1.406, de 24/06/1975

EMENTA: Administrativo. Polícia militar. Altera a redação do parágrafo único do artigo 26 do Decreto-lei 667, de 02/07/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.



Diário Oficial 21/06/1975

Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.



Diário Oficial 19/06/1975

Lei 6.211, de 18/06/1975

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.



Diário Oficial 15/05/1975

Lei 6.226, de 14/07/1975

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.



Diário Oficial 09/05/1975

Decreto 75.699, de 06/05/1975

EMENTA: Convenção internacional. Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971.


Decreto 75.704, de 08/05/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 26/04/1991). Correção monetária. Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei 6.205, de 29/04/75, e dá outras providências.


Decreto-lei 1.401, de 07/05/1975

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades e dá outras providências.



Diário Oficial 08/05/1975

Lei 6.206, de 07/05/1975

EMENTA: Administrativo. Processo civil. Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.



Diário Oficial 06/05/1975

Decreto 75.691, de 05/05/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.121, 06/12/1983). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pela Lei 6.085, de 15/07/1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.



Diário Oficial 30/04/1975

Lei 6.204, de 29/04/1975

EMENTA: Trabalhistas. Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.


Lei 6.205, de 29/04/1975

EMENTA: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.147, de 29/11/74.



Diário Oficial 18/04/1975

Lei 6.203, de 17/04/1975

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho



Diário Oficial 17/04/1975

Lei 6.200, de 16/04/1975

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta alínea ao art. 514, caput da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.


Lei 6.202, de 17/04/1975

EMENTA: Ensino. Gestante. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei 1.044/1969, e dá outras providências.



Diário Oficial 10/04/1975

Decreto 75.572, de 08/04/1975

EMENTA: (Vigência definitiva em 24/03/1975). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de Estocolmo, 1967.



Diário Oficial 26/03/1975

Decreto 75.508, de 18/03/1975

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.



Diário Oficial 14/03/1975

Decreto 75.474, de 13/03/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.554, de 15/08/2011). Administrativo. Altera a denominação da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional para Comissão Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências.



Diário Oficial 14/02/1975

Decreto 75.369, de 13/02/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.311, de 23/01/1984). Ensino. Altera o art. 1º do Decreto 73.079 de 05/11/1973, que dispõe sobre o sistema de classificação dos candidatos no Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.



Diário Oficial 20/01/1975

Decreto 75.246, de 20/01/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.121, de 21/11/2019, art. 2º). Convenção internacional. Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos Brasil - Chile.



Diário Oficial 10/01/1975

Decreto 75.207, de 10/01/1975

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.



Diário Oficial 09/01/1975

Lei Complementar 24, de 07/01/1975

EMENTA: Tributário. ICM. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.



Diário Oficial 05/01/1975

Decreto 76.975, de 02/01/1975

EMENTA: (Vigência em 03/12/1975). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação.


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