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Decreto-lei 486, de 10/06/1938

EMENTA: Declara os feriados nacionais

Decreto-lei 182, de 05/01/1938

EMENTA: Civil. Comercial. Consumidor. Revoga disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura. Dispõe sobre os juros nos contratos), e na Lei 454/1937 e Lei 492/1937

Decreto 1.397, de 19/01/1937

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Veja Decreto 4.134, de 15/02/2002). (Revisada pela Convenção 58/OIT e Convenção 138/OIT). Convenção internacional. Trabalhista. Convenção 7/OIT. Promulga a Convenção fixando a idade mínima de admissão dos menores no trabalho marítimo, firmada por ocasião da 2ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genova, a 15/06/1920.

Decreto-lei 58, de 10/12/1937

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Decreto-lei 25, de 30/11/1937

EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Lei 492, de 30/08/1937

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

Decreto 1.534, de 30/03/1937

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Denuncia a Convenção 4/OIT relativa ao trabalho das mulheres durante a noite, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferencia Geral de Organização Internacional do Trabalho, reunida em Washington, em 1919.

Decreto 1.534, de 30/03/1937

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Denuncia à Convenção 41/OIT (Revisão da Convenção 4/OIT) relativa ao trabalho das mulheres durante à noite, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferencia Geral de Organização Internacional do Trabalho, reunida em Washington, em 1919.

Decreto 1.398, de 19/01/1937

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção relativa ao exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional, do Trabalho - OIT, reunida em Genebra, a 25/10/1921.

Decreto 1.361, de 12/01/1937

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Convenção 42/OIT. Promulga a Convenção Concernentene à indemnização das molestias profissionaes (revista em 1934), firmada por occasião da 18ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT, reunida em Genebra, a 04/06/1934.

Decreto 1.396, de 19/01/1937

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 41/OIT relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934), firmado por ocasião da 18ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra a 04/06/1934.

Lei 370, de 04/01/1937

EMENTA: Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais

Decreto 423, de 12/11/1935

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Convenção 3/OIT. Convenção 4/OIT. Convenção 6/OIT. Promulga quatro Projetos de Convenção, aprovados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por ocasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da América à 29/10/1919, pelo Brasil adotados, a saber: (Não vigente. Denúncia. Decreto 51.627, de 18/12/1962. Revisada pela Convenção 103/OIT). Convenção 3/OIT Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; (Revisada pela Convenção 41/OIT e Convenção 89/OIT. Denunciada pelo Decreto 1.534, de 30/03/1937). Convenção 4/OIT Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres; (Revisada pela Convenção 59/OIT (não ratificada pelo Brasil) e pela Convenção 138/OIT); (Revisada pela Convenção 90/OIT, rejeitada pelo Brasil (Decreto Legislativo 20 de 30/04/1965 - DOU 04/05/1965)) Convenção 5/OIT. Convenção que fixa à idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais; Convenção 6/OIT. Convenção relativa ao trabalho noturno das crianças na indústria.

Lei 91, de 28/08/1935

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.

Código de Águas - Decreto 24.643, de 10/07/1934

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Decreto 24.778, de 14/07/1934

EMENTA: Dispõe sobre o caução de hipoteca e penhor.

Decreto 24.602, de 06/07/1934

EMENTA: Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Decreto 24.548, de 03/07/1934

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal

Decreto 24.559, de 03/07/1934

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Decreto 24.492, de 28/06/1934

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº, de 12/06/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn 533/DF/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenario - J. em 07/08/91 - Acórdão, DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Baixa instruções sobre o Decreto 20.931, de 11/01/1932, na parte relativa à venda de lentes de graus.

Decreto 24.310, de 30/05/1934

EMENTA: Administrativo. Profissão. Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do Decreto 23.569, de 11/12/33, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Decreto 24.114, de 12/04/1934

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Decreto 23.997, de 13/03/1934

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, firmado no Rio de Janeiro, DF, a 23/07/1932.

Decreto 24.150, de 20/04/1934

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.

Decreto 23.806, de 26/01/1934

EMENTA: Estabelece a forma de concessão de licença para casamento aos funcionários diplomáticos e consulares brasileiros

Decreto 23.569, de 11/12/1933

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Decreto 23.501, de 27/11/1933

EMENTA: Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências

Decreto 23.196, de 12/10/1933

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.

Decreto 23.258, de 19/10/1933

EMENTA: (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências

Decreto 22.626, de 07/04/1933

EMENTA: Lei de Usura. Juros usurários. Civil. Penal. Consumidor. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.