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Lei 592, de 23/12/1948

EMENTA: Administrativo. Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.

Lei 569, de 21/12/1948

EMENTA: (Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.

Lei 570, de 22/12/1948

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

Lei 536, de 14/12/1948

EMENTA: Trabalhista. Revoga dispositivos do Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada».

DUDH/1948 - DUDH 0, de 10/12/1948

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948

Decreto 25.696, de 20/10/1948

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. OIT. Instrumento para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1947.

Lei 299, de 05/07/1948

EMENTA: Tributário. Isenção. Dá nova redação à letra «e» das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei 7.404/1945.

Lei 288, de 05/08/1948

EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

Lei 263, de 23/02/1948

EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Lei 240, de 12/02/1948

EMENTA: Tributário. Isenta do Imposto de consumo redes para dormir.

Lei 156, de 27/11/1947

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, I. Vigência em 30/12/2022). (Vigência em 01/01/1947). Administrativo. Tributário. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939.

Lei 94, de 16/09/1947

EMENTA: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.

Decreto-lei 8.207, de 22/11/1945

EMENTA: Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do CCB, revoga o Decreto-lei 1.907, de 26/12/39, e dá outras providências.

Decreto-lei 9.878, de 16/09/1946

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre promoção de militares desaparecidos ou mortos em consequência de torpedeamento de navios brasileiros.

Decreto-lei 9.852, de 13/09/1946

EMENTA: Trabalhista. Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias (CLT, art. 131)

Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.

Decreto 21.713, de 27/08/1946

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/1945.

Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946

EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946

EMENTA: Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Decreto-lei 9.710, de 03/09/1946

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Eleição. Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946 e do parágrafo único da CLT, art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Decreto-lei 9.665, de 28/08/1946

EMENTA: Dá nova redação ao Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946.

Decreto-lei 9.666, de 28/08/1946

EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Trabalho Noturno. Dá nova redação a CLT, art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Decreto-lei 9.615, de 20/08/1946

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a CLT, art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto-lei 9.585, de 16/08/1946

EMENTA: Ensino. Profissão. Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia.

Decreto-lei 9.576, de 12/08/1946

EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica disposições do Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942, que dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem.

Decreto-lei 9.573, de 12/08/1946

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Altera o art. 22 do Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945, (que dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada) e, revogando o Decreto-lei 8.306, de 06/12/1945, dá outras providências.

Decreto-lei 9.533, de 31/07/1946

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura

Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências.