Modelo onde requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo art.2º, b da Lei
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Modelo onde reclamante pretende que o recurso ordinário não conhecido seja declarado tempestivo, uma vez que interposto no prazo.
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Modelo onde consumidor solicita sua troca e a punição da empresa pela prática vedada em lei.
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Modelo onde condomínio cobra do condômino multa imposta decorrente da prática abusiva em detrimento aos demais.
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Modelo onde credor pede que seja declarado nula e de nenhum efeito a doação praticada pelo devedor ao donatário, devendo o bem retornar ao acervo d
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Modelo onde, julgada improcedente a ação penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por doe
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Modelo onde, demonstrada a prática de conluio fraudulento, Empresa requer a revogação dos atos cometidos com a intenção de prejudicar a massa.
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Modelo onde requerente, denunciado pela prática do delito de calúnia, apresenta defesa prévia, levantando questão prejudicial homogênea.
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Modelo onde réu pede que seja reconhecida a continuidade entre os delitos por ele praticados, a fim de que seja feita a unificação das penas.
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Modelo onde sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação - Cfe novo CPC
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Modelo onde réu, denunciado pela prática do crime de furto e sem provas concretas, é citado para apresentar resposta escrita - Cfe novo CPC
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Modelo onde, em virtude do decurso do prazo decadencial de representação, o representante do Ministério Público requer a extinção da punibilidad
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Modelo onde vítima renuncia ao direito de representação, promotor apresenta cota para aguardar decurso do prazo decadencial da representação.
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Modelo onde promotor apresenta cota para aguardar o decurso do prazo decadencial ou o oferecimento da representação.
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Modelo onde impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime - Cfe novo CPC
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Modelo onde defensor público notifica que prestará assistência jurídica à parte no processo, em especial a contagem em dobro de todos os prazos.
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