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Modelo de Petição Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha

Modelo onde requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido - Cfe novo CPC

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3079

Modelo de Petição Progressão de Regime Prisional para Condenado por Crime Hediondo

Modelo onde condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena - Cfe novo CPC

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3117

Modelo de Petição Requerimento para se Ausentar da Comarca por mais de 8 dias Durante a Suspensão Condicional do Processo

Modelo onde réu requer autorização para se ausentar, em razão de seu trabalho, dentro do prazo de 2 anos da suspensão condicional do processo - C

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3238

Modelo de Petição Despejo por Denúncia Vazia

Modelo onde locador requer o despejo do locatário do imóvel locado por 30 meses e prorrogado por prazo indeterminado - Cfe novo CPC

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3273

Modelo de Petição Ação Popular - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo art.2º, b da Lei

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3292

Modelo de Petição Agravo de Instrumento - Trabalhista

Modelo onde reclamante pretende que o recurso ordinário não conhecido seja declarado tempestivo, uma vez que interposto no prazo.

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3440

Modelo de Petição Cobrança de Multa Condominial - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Modelo onde condomínio cobra do condômino multa imposta decorrente da prática abusiva em detrimento aos demais.

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3520

Modelo de Petição Sentença Absolutória Imprópria

Modelo onde, julgada improcedente a ação penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por doe

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3541

Modelo de Petição Questão Prejudicial Homogênea

Modelo onde requerente, denunciado pela prática do delito de calúnia, apresenta defesa prévia, levantando questão prejudicial homogênea.

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3589

Modelo de Petição Pedido de Unificação de Pena - Concurso Formal

Modelo onde sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação - Cfe novo CPC

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3598

Modelo de Petição Cota Aguardando Decadência

Modelo onde vítima renuncia ao direito de representação, promotor apresenta cota para aguardar decurso do prazo decadencial da representação.

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3599

Modelo de Petição Cota para Aguardar Representação

Modelo onde promotor apresenta cota para aguardar o decurso do prazo decadencial ou o oferecimento da representação.

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3605

Modelo de Petição Habeas Corpus - Falta Disciplinar - Progressão de Regime

Modelo onde impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime - Cfe novo CPC

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3737

Modelo de Petição Imposição de Multa - Condômino

Modelo onde síndico notifica condômino da imposição de multa pela prática de falta convencional.

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3740

Modelo de Petição Indicação de Assistente Técnico - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde reclamada sugere assistente pra acompanhar a perícia judicial.

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3780

Modelo de Petição Prorrogação de Prazo para Juntada de Procuração - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Modelo onde autor requer a prorrogação por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, nos termos do art.104, do CPC.

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