Pede-se a este Tribunal que conheça do presente recurso de apelação e o julgue pelo seu improvimento - CONFIRA!
DetalhesRequer-se seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão monocrática - CONFIRA!
DetalhesRequerente pede a Vossas Senhorias a anulação e o arquivamento do AUTO DE INFRAÇÃO - CONFIRA!
DetalhesSendo evidente a irregularidade existente, respeitosamente requer-se de V. Sª., seja o presente recurso julgado inteiramente procedente - CONFIRA!
DetalhesPede-se que este auto de infração seja cancelado e arquivado, bem como todos os seus agravantes - CONFIRA!
DetalhesOs clientes desta procuradora FORAM PROCURADOS E INCLUSIVE SOFRERAM AGRESSÕES POR PARTE DE CONSUMIDORES - CONFIRA!
DetalhesRequer seja anulado e desconstituído o Auto de Infração acima referenciado, por ser de direito e justiça - CONFIRA!
DetalhesRequer seja determinado, o fornecimento de CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR da decisão - CONFIRA!
DetalhesQuer a nulidade do auto de infração, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE - CONFIRA!
DetalhesRequer que seja declarado inconsistente e irregular o Auto de Infração - CONFIRA!
DetalhesRequer pela declaração da insubsistência do presente auto, convertendo-se eventual pena pecuniária, para pena de advertência - CONFIRA!
DetalhesRequer digne-se Vossa Senhoria julgar pela improcedência total do Auto de Infração - CONFIRA!
DetalhesComprovada a inexistência da infração mencionada, haja vista não ter sido desrespeitado sinal vermelho ou de parada - CONFIRA!
DetalhesRequer digne-se julgar improcedente o Auto de Infração de números - CONFIRA!
DetalhesRequer o cumprimento de alguns requisitos para que os atos sejam tidos como válidos - CONFIRA!
DetalhesRequer que sejam recebido o presente embargo e, afinal, julgado para se declarar a decisão embargada, corrigindo-se o referido engano - CONFIRA!
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