EMENTA: (Vigência externa em 23/04/2008). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística - ICRANET e seu Estatuto, assinados em 21/09/2005.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.807, de 23/09/2021, art. 2º). Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 3.500, de 09/06/2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. [[Decreto 3.500/2000, art. 3º.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLII. Vigência em 07/03/2020). Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto 7.445, de 01/03/2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945, e as Lei 1.601, de 12/05/1952, e a Lei 7.549, de 11/12/1986.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência em 26/08/2011). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.683, de 24/01/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e remaneja cargos em comissão.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011). Tributário. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.545, de 14/12/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.966, de 11/12/1973, e a Lei 9.933, de 20/12/1999, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o art. 21 do Decreto 5.563, de 11/10/2005, que regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Institui o Plano Brasil Maior - PBM e cria o seu Sistema de Gestão.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo V ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo VIII ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo I ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 7.423, de 31/12/2010, que regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
EMENTA: (Vigência externa de 04/02/2011). Convenção internacional. Administrativo. Tributário. Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.890, de 22/01/2024, art. 16). Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.
EMENTA: Denomina «Rodovia Chiquilito Erse» o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
EMENTA: Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.
EMENTA: Denomina «Rodovia Abel Dal Pont» o trecho rodoviário da BR-285 compreendido entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul.
EMENTA: Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela.
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.
EMENTA: Denomina Porto de Petrolina « Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
EMENTA: Denomina «Ferrovia Transnordestina Governador Miguel Arraes de Alencar» o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.
EMENTA: (Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I ao Decreto 5.765, de 27/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - «ÁGUA PARA TODOS».
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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