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Lei 9.295, de 19/07/1996

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.

Lei 9.294, de 15/07/1996

EMENTA: Meio ambiente. Agrotóxico. Fumo. Tabaco. Álcool. Cigarro. Cigarrilha. Charutos. Cachimbo. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.

Lei 9.292, de 12/07/1996

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.

Decreto 1.957, de 12/07/1996

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.292, de 12/07/96, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.

Lei 9.289, de 04/07/1996

EMENTA: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Decreto 1.948, de 03/07/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.

Decreto 1.935, de 20/06/1996

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Decreto 1.936, de 20/06/1996

EMENTA: Administrativo. Importação. Altera dispositivos do Decreto 1.488, de 11/05/95, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

Decreto 1.929, de 17/06/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002). (Efeitos a partir de 22/05/96). Administrativo. Alfândega. Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto 1.910, de 21/05/96, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.

Lei 9.283, de 13/06/1996

EMENTA: Justiça Militar Federal. Altera a Lei 8.457, de 04/09/1992

Decreto 1.927, de 13/06/1996

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Acresce § 8º ao art. 6º do Decreto 1.590, de 10/08/95, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e fundações públicas federais.

Decreto 1.925, de 10/06/1996

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 26/12/96). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 08/05/79.

Decreto 1.812, de 08/02/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255, de 25/06/1962.

Decreto 1.922, de 05/06/1996

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

Lei 9.281, de 04/06/1996

EMENTA: Direito penal. Criminal. Revoga os parágrafos únicos do CP, art. 213 e do CP, art. 214 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.

Lei 9.280, de 30/05/1996

EMENTA: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.

Decreto 1.916, de 23/05/1996

EMENTA: Ensino superior. Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95.

Decreto 1.910, de 21/05/1996

EMENTA: Administrativo. Alfândega. Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.

Decreto 1.905, de 16/05/1996

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02/02/71.

Lei Complementar 86, de 14/05/1996

EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

Lei 9.279, de 14/05/1996

EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei 9.277, de 10/05/1996

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Lei 9.278, de 10/05/1996

EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.

Decreto 1.899, de 09/05/1996

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30/01/75.

Decreto 1.901, de 09/05/1996

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.

Decreto 1.902, de 09/05/1996

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/1975.

Lei 9.272, de 03/05/1996

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Decreto 1.892, de 02/05/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.557, de 01/12/2020, art. 2º). Administrativo. Revoga a concessão tarifária outorgada pelo Brasil, no âmbito do GATT, para uma quota de trigo.

Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996

EMENTA: Constitucional. Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Decreto 1.886, de 29/04/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Porto. Regime jurídico. Trabalhista. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO. Regulamenta disposições da Lei 8.630, de 25/02/93, e dá outras providências.