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Decreto 1.672, de 11/10/1995

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. [[Decreto 93.872/1986, art. 45. Decreto 93.872/1986, art. 47.]]

Lei 9.112, de 10/10/1995

EMENTA: Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

Decreto 1.662, de 06/10/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004). Administrativo. Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências.

Decreto 1.655, de 03/10/1995

EMENTA: Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Lei 9.100, de 29/09/1995

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.

Lei 9.099, de 26/09/1995

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Decreto 1.645, de 26/09/1995

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências

Lei 9.096, de 19/09/1995

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.

Lei 9.098, de 19/09/1995

EMENTA: Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.

Lei Complementar 83, de 12/09/1995

EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei 9.093, de 12/09/1995

EMENTA: Dispõe sobre feriados civis e religiosos.

Decreto 1.630, de 12/09/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197, de 27/06/91, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.

Lei 9.092, de 12/09/1995

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.

Decreto 1.605, de 25/08/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.

Decreto 1.602, de 23/08/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995

EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]

Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995

EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da CF/88. [[CF/88, art. 170. CF/88, art. 171. CF/88, art. 176.]]

Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. [[CF/88, art. 178.]]

Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995

EMENTA: Constitucional. Altera o inciso XI e a alínea «a» do inciso XII do art. 21 da CF/88. [[CF/88, art. 21.]]

Decreto 1.590, de 10/08/1995

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Decreto 1.592, de 10/08/1995

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 89.056, de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Decreto 1.574, de 31/07/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 137/OIT, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/06/73.

Decreto 1.572, de 28/07/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Arbitragem. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.

Lei 9.080, de 19/07/1995

EMENTA: Crime contra a ordem econômica. Acrescenta dispositivos às Leis 7.492, de 16/06/86, e 8.137, de 27/12/90.

Lei 9.081, de 19/07/1995

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.469, de 10/07/97). Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 8.197, de 27/06/91.

Lei 9.079, de 14/07/1995

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.

Lei 9.076, de 10/06/1995

EMENTA: Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei 6.815, de 19/08/80, com as alterações introduzidas pela Lei 6.964, de 10/12/81, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Lei 9.077, de 10/07/1995

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.

Lei 9.074, de 07/07/1995

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei 9.069, de 29/06/1995

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.