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Medida Provisória 903, de 16/02/1995

EMENTA: (Convertida na Lei 9.001, de 16/03/1995). Tributário. Dispõe sobre alteração do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Medida Provisória 896, de 16/02/1995

EMENTA: (Convertida na Lei 9.004, de 16/03/1995). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Decreto 1.056, de 11/02/1994

EMENTA: Menor. Regulamenta a Lei 8.642, de 31/03/1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.

Lei 8.987, de 13/02/1995

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]

Decreto 1.387, de 07/02/1995

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei 8.984, de 07/02/1995

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88).

Decreto 1.382, de 31/01/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.430, de 17/12/97). Trabalhista. Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/90.

Medida Provisória 856, de 26/01/1995

EMENTA: (Convertida na Lei 8.989, de 24/02/1995). Tributário. Deficiente físico. Taxista. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Lei 8.981, de 20/01/1995

EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Lei 8.979, de 13/01/1995

EMENTA: Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/77.

Decreto 1.366, de 12/01/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.999, de 25/03/1999, art. 10). (Retificado em 18/01/1995). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências.

Decreto 1.368, de 12/01/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Suspende a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos de provimento efetivo, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 8.977, de 06/01/1995

EMENTA: Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Lei 8.974, de 05/01/1995

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - D.O. 28/03/2005). Regulamenta os incs. II e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Decreto 1.360, de 30/12/1994

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.466/95). Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-lei 1.876, de 15/07/81 e no art. 101 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/46, ambos com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85.

Lei 8.971, de 29/12/1994

EMENTA: União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Decreto 1.355, de 30/12/1994

EMENTA: (Vigência em 01/01/1995). Convenção internacional. Comércio. Comercial. Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

Lei 8.967, de 28/12/1994

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei 7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

Lei 8.969, de 28/12/1994

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Lei 8.966, de 27/12/1994

EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 8.958, de 20/12/1994

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei 8.955, de 15/12/1994

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.966, de 26/12/2019, art. 9º). (Vigência em 14/02/1995). Direito econômico. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

Lei 8.950, de 13/12/1994

EMENTA: (Vigência em 12/02/1995). Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

Lei 8.951, de 13/12/1994

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

Lei 8.952, de 13/12/1994

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. Vigência em 12/02/95.

Lei 8.953, de 13/12/1994

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. Vigência em 12/02/95.

Lei 8.949, de 09/12/1994

EMENTA: Trabalhista. Contrato de trabalho. Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.

Lei 8.947, de 08/12/1994

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.

Decreto 1.320, de 30/11/1994

EMENTA: (Vigência em 01/12/1994). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07/05/1991.

Decreto 1.318, de 29/11/1994

EMENTA: Administrativo. Altera a redação do art. 52 do Decreto 55.762, de 17/02/1965, que regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.