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Lei 5.456, de 20/06/1968

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aplicação aos Estados e Municípios das normas relativas as licitações previstas no Decreto-lei 200, de 25/02/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto-lei 352, de 17/06/1968

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Lei 5.440-A, de 23/05/1968

EMENTA: Seguridade social. Altera o art. 31 e dá nova redação do art. 32 e seu § 1º da Lei 3.807, de 26/08/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Lei 5.442, de 24/05/1968

EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Lei 5.441, de 24/05/1968

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.649, de 16/05/1979) Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei 4.494, de 25/11/1964.

Decreto 62.755, de 22/05/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/07/1991). Revoga o Decreto 53.831, de 25/03/1964, e dá outras providências.

Lei 5.438, de 20/05/1968

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 4º do Decreto-lei 221, de 28/02/67, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

Lei 5.436, de 16/05/1968

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária S/A. e dá outras providências.

Lei 5.433, de 08/05/1968

EMENTA: Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

Decreto 62.647, de 03/05/1968

EMENTA: (Vigência em 21/04/1968). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Comércio com Portugal.

Lei 5.431, de 03/05/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 389, de 26/12/1968). Trabalhista. Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei 2.573, de 15/08/1955, que dispõem sobre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.

Lei 5.421, de 25/04/1968

EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Decreto 62.504, de 08/04/1968

EMENTA: Regulamenta o art. 65 da Lei 4.504, de 30/11/64, o art. 11 e §§ do Decreto-lei 57, de 18/11/66, e dá outras providências.

Decreto 62.497, de 01/04/1968

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.

Lei 5.399, de 20/03/1968

EMENTA: Dá nova redação ao art. 75 da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Decreto 62.447, de 21/03/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº D.O. de 26/04/1991). Seguro obrigatório. Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto 61.867, de 7/12/1967.

Lei 5.397, de 28/02/1968

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera o § 4º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/1967, que complementou e modificou a Lei 4.117, de 27/08/1962.

Lei 5.390, de 23/02/1968

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico.

Lei 5.396, de 26/02/1968

EMENTA: Administrativo. Acrescenta itens ao art. 165 do Decreto-lei 200, de 25/02/67.

Lei 5.385, de 16/02/1968

EMENTA: Regulamenta o «Trabalho de bloco».

Lei 5.381, de 09/02/1968

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Decreto 62.193, de 31/01/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Administrativo. Transfere para a competência do Ministro da Agricultura a prática dos atos que menciona.

Decreto 62.150, de 19/01/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 111/OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

Decreto 62.151, de 19/01/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência para o Brasil em 05/09/1967). Convenção internacional. Trabalhisa. Convenção 115/OIT. Promulga a Convenção da 115/OIT sobre a proteção contra as radiações ionizantes.

Decreto-lei 346, de 28/12/1967

EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacinal). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos arts. 48 e 53 do Decreto-lei 37 de 18/11/66, e dá outras providências.

Decreto-lei 344, de 28/12/1967

EMENTA: Tributário. IPI. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Decreto 61.934, de 22/12/1967

EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências.

Lei 5.379, de 15/12/1967

EMENTA: Ensino. Provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada a adolescentes e adultos.

Lei 5.377, de 11/12/1967

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.

Decreto 61.843, de 05/12/1967

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.