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Modelo de Petição Ação de Inexigibilidade de Débitos - Novo CPC - Lei n° 13.105.15

Modelo onde requerente pleiteia a declaração de sua inexigibilidade e a confirmação em definitivo da sustação de protesto.

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Modelo de Declaração Consentimento de Reprodução do Cartão Cidadão

Modelo que, conforme nº 2 do Art.º 5º da Lei nº 7/2007, declara consentir a reprodução por fotocópia ou qualquer outro meio.

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3836

Modelo de Petição Denúncia - Crime Funcional

Modelo onde Ministério Público oferece denúncia em face de funcionário público, por crime contra a Administração em geral.

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3837

Modelo de Petição Reintegração de Posse - Novo CPC Lei n° 13.105.15

Modelo onde requerente, face ao esbulho sofrido de forma inequivocamente desleal e ilícita, pleiteia a decretação de reintegração de posse limina

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3839

Modelo de Petição Proposta de Transação Penal

Modelo onde, tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação - Cfe nov

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Modelo de Petição Pedido para se Ausentar do Lugar da Falência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde falido pede autorização para sair da Comarca, pois se encontra gravemente enfermo, necessitando de tratamento em lugar diverso do juízo

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Modelo de Petição Intimação do Administrador Judicial - Falência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde parte requer a intimação pessoal do administrador para que cumpra as devidas determinações legais.

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3842

Modelo de Petição Autofalência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde empresário, em difícil situação financeira provada por meio de documentos, pleiteia a decretação de sua falência.

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3843

Modelo de Petição Pedido de Falência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde, tendo em vista que esta empresa injustificadamente, não efetuou o pagamento das suas obrigações no prazo de vencimento.

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3844

Modelo de Petição Ação de Contrafação de Propriedade Industrial - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Modelo onde autor, titular de marca registrada no INPI, requer que a Ré se abstenha de usar a marca contrafadora, sob pena de pagar multa diária.

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3845

Modelo de Petição Habeas Corpus - Negação de Fiança pelo Delegado de Polícia

Modelo onde paciente, que sofreu ilegalidade por não ser admitido a prestar fiança, impetra writ para que o juiz arbitre o seu valor.

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3846

Modelo de Petição Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Título Prescrito - Novo CPC - Lei nº 13.105.15

Modelo onde embargante alega que o cheque encontra-se prescrito para fins de execução, uma vez que decorreu o prazo legal, que o torna ineficaz.

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3847

Modelo de Petição Requerimento de Registro de SESMT na Delegacia Regional do Trabalho

Modelo onde empresa requerer o registro de seu SESMT, conforme o disposto na Norma NR 4 da Portaria nº 3.214/78 - Cfe novo CPC

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3849

Modelo de Petição Averbação de Cancelamento de Usufruto - Não Incidência de ITCMD

Modelo onde, tendo em vista morte de usufrutuário, requerente pede assentamento de cancelamento de usufruto.

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3850

Modelo de Petição Pedido de Inscrição de Loteamento

Modelo onde proprietário, após a aprovação do projeto na Prefeitura, requerer o registro imobiliário, apresentando a documentação exigida por l

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Modelo de Petição Impugnação ao Pedido de Inscrição de Loteamento

Modelo onde impugnante requer seja negada a inscrição de loteamento por este não cumprir as obrigações exigidas por lei à infraestrutura básica

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