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Modelo de Petição Ação Civil Pública - Responsabilidade - Meio Ambiente - Poluição - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde o Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local.

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3419

Modelo de Petição Ação Civil Pública contra Clube de Futebol - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde torcedores requerem indenização em razão de erro e ausência de boa-fé objetiva por parte das entidades organizadoras de futebol.

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3420

Modelo de Petição Incorporação de Adicionais por Tempo de Serviço - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde funcionário público propõe ação contra a Fazenda Pública de seu Estado, pleiteando a incorporação de adicionais por tempo de servi

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3452

Modelo de Petição Afastamento Temporário do Cônjuge do Lar - Novo CPC Lei n° 13.105.15

Modelo onde esposa pleiteia o afastamento temporário do requerido do lar conjugal, até final decisão da Ação de Separação.

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3455

Modelo de Petição Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito Interposto contra Rejeição da Denúncia - Crime de Estupro

Modelo onde réu processado pede a improcedência do recurso, uma vez que há carência da ação e ocorreu extinção da punibilidade.

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3467

Modelo de Petição Exceção de Incompetência em Razão do Lugar - Processo Trabalho

Modelo onde reclamada pede a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que a ação foi ajuizada em lugar diverso do último local.

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3473

Modelo de Petição Ação de Cobrança de Seguro por Acidente de Automóvel - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde requerente pleiteia a condenação da empresa seguradora, no pagamento do valor total da apólice de seu seguro.

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3474

Modelo de Petição Contrarrazões na Ação de Reparação de Danos - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde recorrido apresenta suas contrarrazões, requerendo seja mantida na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau.

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3475

Modelo de Petição Adicional de Insalubridade - Revisional - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde empregado, mediante ação judicial, pleiteia a revisão de seu adicional de insalubridade, a fim de receber o valor máximo permitido.

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3477

Modelo de Ação de Repetição de Indébito cc Indenização por Danos Morais Fraude de Boleto Bancário

Modelo onde requer o pagamento valores referente a repetição do indébito, indenização por danos morais acrescidos de juros e correção monetári

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3479

Modelo de Petição Habeas Corpus - Nulidade

Modelo onde réu pede a anulação da ação penal e a expedição de alvará de soltura, uma vez que não realizado o exame de corpo de delito - Cfe

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Modelo de Petição Ação Popular - Incompetência do Agente - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor requer a anulação da contratação direta pela administração, tendo em vista que era viável a concorrência, e o ressarcimento

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Modelo de Petição Ação Civil Pública - Consumidor

Modelo onde Ministério Público propõe ACP contra Réu que tem publicado matéria publicitária nos jornais da cidade divulgando produto falsos.

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3494

Modelo de Petição Ação Popular - Lesão ao Patrimônio - Município - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor pretende anular ato lesivo ao patrimônio da municipalidade.

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3495

Modelo de Petição Ação Popular - Requisição de Certidões - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor requer a apresentação judicial de certidões pela Administração sobre contratação sem licitação.

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3517

Modelo de Petição Defesa Preliminar - Lei de Drogas

Modelo onde acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal.

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