Indenização pela depreciação do imóvel, verificado pela instituição da Servidão - CONFIRA!
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Desse modo, não prevendo a lei a sanção aplicável, revela-se como norma de eficácia contida - CONFIRA!
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Seja requisitado da Companhia Telefônica, por ofício, o histórico do Terminal Telefônico - CONFIRA!
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O núcleo do pedido complexo sinaliza que a disputa envolve, com primazia, o direito de propriedade e de posse - CONFIRA!
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Autor dá uma de franco atirador, visto que, não apresentou nenhum entendimento doutrinário ou jurisprudencial a respeito - CONFIRA!
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Ao recusar a inclusão dos lucros cessantes no âmbito da indenização, deu à espécie tratamento que não merece censura - CONFIRA!
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Requer ainda uma vez declinada a competência, se digne em determinar a entrega do bem apreendido - CONFIRA!
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O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização - CONFIRA!
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