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Decreto 65.144, de 12/09/1969

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

Decreto-lei 862, de 12/09/1969

EMENTA: Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Filmes Sociedade Anônima (EMBRAFILME), e dá outras providências.

Decreto-lei 853, de 11/09/1969

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.

Decreto-lei 854, de 11/09/1969

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Conselho de Recursos da Previdência Social - CRP. Dá nova redação aos arts. 13 e 20 do Decreto-lei 72, de 21/11/66.

Decreto-lei 857, de 11/09/1969

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XIV. Vigência em 30/12/2022). Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.

Decreto-lei 858, de 11/09/1969

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.

Decreto-lei 860, de 11/09/1969

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

Decreto-lei 820, de 05/09/1969

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Acrescenta item ao art. 2º da Lei 1.046, de 02/01/1950. (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Decreto-lei 834, de 08/09/1969

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.

Decreto-lei 822, de 05/09/1969

EMENTA: Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.

Decreto-lei 806, de 04/09/1969

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.

Decreto-lei 795, de 27/08/1969

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). (Vigência a partir de 29/07/69). Seguridade social. Complementa o Decreto-lei 710, de 28/07/69, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.

Decreto-lei 791, de 27/08/1969

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.

Decreto-lei 759, de 12/08/1969

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.

Decreto-lei 784, de 25/08/1969

EMENTA: Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências.

Decreto-lei 785, de 25/08/1969

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.

Decreto-lei 779, de 21/08/1969

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

Decreto-lei 771, de 19/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação da CLT, art. 515, «b» e da CLT, art. 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Decreto-lei 766, de 15/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto-lei 766, de 15/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho - CLT.

Decreto 64.990, de 13/08/1969

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

Decreto-lei 757, de 12/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto-lei 754, de 11/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do § 2º da CLT, art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto-lei 749, de 08/08/1969

EMENTA: Ensino. Estabelece normas transitórias para execução da Lei 5.540, de 28/11/68.

Decreto-lei 745, de 07/08/1969

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, de 10/12/37, e dá outras providências.

Decreto-lei 744, de 06/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.

Decreto-lei 723, de 31/07/1969

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).

Decreto-lei 715, de 30/07/1969

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera dispositivo da Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar).

Decreto-lei 717, de 30/07/1969

EMENTA: Loteria. Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.

Decreto-lei 719, de 31/07/1969

EMENTA: (Lei 8.172, de 18/01/91 restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.