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Decreto-lei 822, de 05/09/1969

EMENTA: Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.

Decreto-lei 806, de 04/09/1969

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.

Decreto-lei 795, de 27/08/1969

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). (Vigência a partir de 29/07/69). Seguridade social. Complementa o Decreto-lei 710, de 28/07/69, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.

Decreto-lei 791, de 27/08/1969

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.

Decreto-lei 759, de 12/08/1969

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.

Decreto-lei 784, de 25/08/1969

EMENTA: Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências.

Decreto-lei 785, de 25/08/1969

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.

Decreto-lei 779, de 21/08/1969

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

Decreto-lei 771, de 19/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação da CLT, art. 515, «b» e da CLT, art. 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Decreto-lei 766, de 15/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto-lei 766, de 15/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho - CLT.

Decreto 64.990, de 13/08/1969

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

Decreto-lei 757, de 12/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto-lei 754, de 11/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do § 2º da CLT, art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto-lei 749, de 08/08/1969

EMENTA: Ensino. Estabelece normas transitórias para execução da Lei 5.540, de 28/11/68.

Decreto-lei 745, de 07/08/1969

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, de 10/12/37, e dá outras providências.

Decreto-lei 744, de 06/08/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.

Decreto-lei 723, de 31/07/1969

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).

Decreto-lei 715, de 30/07/1969

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera dispositivo da Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar).

Decreto-lei 717, de 30/07/1969

EMENTA: Loteria. Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.

Decreto-lei 719, de 31/07/1969

EMENTA: (Lei 8.172, de 18/01/91 restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.

Decreto-lei 711, de 29/07/1969

EMENTA: Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto-lei 620, de 10/06/1969, e dá outras providências.

Decreto-lei 709, de 28/07/1969

EMENTA: Administrativo. Ensino. Diretrizes e bases da educação. Dá nova redação ao art. 99, da Lei 4.024, de 20/12/1961.

Decreto-lei 710, de 28/07/1969

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). Seguridade social. Altera a legislação de previdência social.

Decreto-lei 705, de 25/07/1969

EMENTA: Altera a redação do art. 22 da Lei 4.024 de 20/12/1961.

Decreto-lei 701, de 24/07/1969

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde - FNS e dá outras providências

Decreto-lei 691, de 18/07/1969

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.

Decreto-lei 687, de 18/07/1969

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 666, de 02/07/1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10/06/66, que dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior.

Decreto-lei 666, de 02/07/1969

EMENTA: Administrativo. Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

Decreto-lei 665, de 02/07/1969

EMENTA: Ensino. Altera o art. 8º da Lei 5.379, de 15/12/1967, que provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.