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Decreto-lei 667, de 02/07/1969

EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto-lei 655, de 27/06/1969

EMENTA: Ensino. Estabelece normas transitórias para a execução da Lei 5.540, de 28/11/68.

Decreto 64.704, de 17/06/1969

EMENTA: Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto-lei 623, de 11/06/1969

EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.

Decreto-lei 623, de 11/06/1969

EMENTA: Tributário. Administrativo. Parcelamento de débito. Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/1968 e dá outras providências.

Decreto-lei 620, de 10/06/1969

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 711, de 29/07/69). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.

Decreto 64.618, de 02/06/1969

EMENTA: Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.

Decreto-lei 594, de 27/05/1969

EMENTA: Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.

Decreto 64.590, de 27/05/1969

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810/2021 , art. 1º, XIV). Administrativo. Altera o Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto 62.934, de 2/07/1958, e dá outras providências.

Decreto 64.567, de 22/05/1969

EMENTA: Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Decreto-lei 581, de 14/05/1969

EMENTA: Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964 e toma outras providências.

Decreto-lei 585, de 16/05/1969

EMENTA: Administrativo. Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.

Decreto-lei 582, de 15/05/1969

EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.

Decreto-lei 549, de 24/04/1969

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 4.375, de 17/08/64.

Decreto-lei 561, de 30/04/1969

EMENTA: Administrativo. Acrescenta um parágrafo, sob o 5º, ao art. 26 do Decreto-lei 5, de 04/04/1966.

Decreto-lei 552, de 25/04/1969

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus».

Decreto-lei 555, de 25/04/1969

EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Decreto-lei 343, de 28/12/67, que altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

Decreto 64.398, de 24/04/1969

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.

Decreto-lei 554, de 25/04/1969

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 76, de 06/07/93). Administrativo. Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.

Decreto 64.387, de 22/04/1969

EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei 116, de 25/01/1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias.

Decreto-lei 546, de 18/04/1969

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.

Decreto-lei 538, de 17/04/1969

EMENTA: Trabalhista. ECT. Servidores. Regime jurídico. CLT. Altera a redação do art. 11 do Decreto-lei 509, de 20/03/69 e dá outras providências.

Decreto-lei 530, de 15/04/1969

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dispõe sobre os mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II.

Decreto-lei 529, de 11/04/1969

EMENTA: Administrativo. Profissão. Psicólogo. Ensino. Reabre os prazos previstos no § 2º do ar. 19 e no art. 21, da Lei 4.119, de 27/08/62.

Decreto 64.216, de 18/03/1969

EMENTA: (Vigência em 04/03/1969). (Reserva ao art. X). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.

Decreto-lei 509, de 20/03/1969

EMENTA: (De acordo com a retificação D.O. 25/03/1969). Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.

Decreto-lei 504, de 18/03/1969

EMENTA: Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)

Decreto-lei 505, de 18/03/1969

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico.

Decreto-lei 506, de 18/03/1969

EMENTA: Altera a redação do item I e do § 5º da CLT, art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decreto-lei 507, de 18/03/1969

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.