Estatuto de casa lar para idoso | Modelo de Documentos

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Modelo de Petição Expurgos da Caderneta de Poupança Banco Privado - Novo CPC Lei 13.105.2015

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Modelo de Petição - Pedido de Aplicação de Nova Interpretação de Lei Penal Benéfica - Conforme Decisão do STF

Modelo de declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu deve retroagir para alcançar condenados - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Denúncia - Feminicídio

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Modelos de Documentos e Planilhas de Controle

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