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Lei Complementar 19, de 25/06/1974

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.

Lei 6.059, de 24/06/1974

EMENTA: Administrativo. Suprime o art. 58, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/69.

Lei 6.055, de 17/06/1974

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.

Decreto 74.170, de 10/06/1974

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lei 6.050, de 24/05/1974

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.

Lei 6.045, de 15/05/1974

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Decreto 74.062, de 14/05/1974

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.

Lei Complementar 18, de 10/05/1974

EMENTA: Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5.

Lei 6.024, de 13/03/1974

EMENTA: Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Decreto 73.841, de 13/03/1974

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.060, de 14/11/2019, art. 37). Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Decreto 73.617, de 12/02/1974

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

Decreto 73.610, de 11/02/1974

EMENTA: Administrativo. Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.

Decreto 73.626, de 12/02/1974

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.

Decreto 73.423, de 07/01/1974

EMENTA: (Revogado pela Decreto 99.684, de 08/11/1990). FGTS. Opção retroativa. Dispõe sobre o cumprimento da Lei 5.958, de 10/12/1973.

Lei 6.019, de 03/01/1974

EMENTA: (Vigência em 05/03/1974). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.

Lei 6.021, de 03/01/1974

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 1.411, de 13/08/51, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.

Decreto-lei 1.301, de 31/12/1973

EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º. Decreto 9.580/2018, art. 4º. Decreto 9.580/2018, art. 46.

Lei 6.014, de 27/12/1973

EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Lei 6.015, de 31/12/1973

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei 6.009, de 26/12/1973

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Decreto-lei 1.298, de 26/12/1973

EMENTA: Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1974 o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970.

Lei 6.001, de 19/12/1973

EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Lei 6.000, de 18/12/1973

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.662, de 21/06/71, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.

Decreto 73.332, de 19/12/1973

EMENTA: Administrativo. Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Lei 5.991, de 17/12/1973

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Lei 5.988, de 14/12/1973

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Lei Complementar 17, de 12/12/1973

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Programa de Integração Social - PIS de que trata a Lei Complementar 7, de 07/09/70, e dá outras providências.

Lei 5.972, de 11/12/1973

EMENTA: Registro público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.

Lei 5.965, de 10/12/1973

EMENTA: Administrativo. Profissão. Acrescenta §§ ao art. 13, da Lei 4.324, de 14/04/64, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

Lei 5.966, de 11/12/1973

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.