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Decreto 68.703, de 03/06/1971

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a aplicação dos Recursos da Loteria Esportiva.

Lei Complementar 11, de 25/05/1971

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.

Lei 5.655, de 20/05/1971

EMENTA: (Vigência em 01/01/1972). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei 5.654, de 14/05/1971

EMENTA: Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outras providências.

Lei Complementar 10, de 06/05/1971

EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.

Decreto 68.582, de 04/05/1971

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Regulamenta o Decreto-lei 860/69. Regulamento. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.

Lei 5.653, de 29/04/1971

EMENTA: Família. Altera o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, alterado pela Lei 2.514, 27/06/55, que dispõe sôbre bem de família.

Decreto-lei 1.166, de 15/04/1971

EMENTA: Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.

Decreto-lei 1.157, de 12/03/1971

EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre produtos industrializados.

Decreto-lei 1.149, de 28/01/1971

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 10/05/1991). Trabalhista. Administrativo. Sindicato. Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais.

Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955 e dá outras providências.

Decreto-lei 1.140, de 30/12/1970

EMENTA: Tributário. Altera a redação de dispositivo do Decreto-lei 1.134, de 16/11/70.

Lei Complementar 9, de 11/12/1970

EMENTA: Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, e dá outras providências.

Lei 5.647, de 10/12/1970

EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei 5.648, de 11/12/1970

EMENTA: Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.

Lei 5.652, de 11/12/1970

EMENTA: Código Civil. Hipoteca. Dá nova redação aos arts. 817 e 830 do Código Civil.

Decreto-lei 1.136, de 07/12/1970

EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.

Lei Complementar 8, de 03/12/1970

EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.

Lei 5.638, de 03/12/1970

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.

Lei 5.634, de 02/12/1970

EMENTA: Administrativo. Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517, de 23/10/68, que «Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária».

Lei 5.627, de 01/12/1970

EMENTA: Administrativo. Seguro. Seguradora. Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Decreto-lei 1.133, de 16/11/1970

EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre, produtos industrializados e dá outras providências.

Decreto-lei 1.134, de 16/11/1970

EMENTA: Tributário. Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.

Decreto 67.542, de 12/11/1970

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.

Decreto 67.499, de 06/11/1970

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 110/OIT, Concernente às Condições de Emprego dos Trabalhadores de Fazendas.

Decreto 67.499, de 06/11/1970

EMENTA: (Denúncia. Vigência em 28/08/1971). Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 110/OIT, Concernente às Condições de Emprego dos Trabalhadores de Fazendas.

Lei 5.621, de 04/11/1970

EMENTA: Administrativo. Estado. Organização e divisão judiciária. Regulamenta o artigo 144, § 5º, da CF/69 e dá outras providências.

Decreto 67.447, de 27/10/1970

EMENTA: Seguro. Administrativo. Seguradora. Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Lei 5.614, de 05/10/1970

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.