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Decreto 72.255, de 11/05/1973

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Subsistema de Cadastro do Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências.

Decreto 72.219, de 11/05/1973

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências.

Lei 5.970, de 11/05/1973

EMENTA: Acidente de trânsito. Exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal - CPP, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.

Lei 5.878, de 11/05/1973

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.

Decreto 72.169, de 04/05/1973

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 91.141, de 14/12/1985). Administrativo. Reorganiza a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.

Decreto 72.106, de 18/04/1973

EMENTA: Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Decreto-lei 1.269, de 18/04/1973

EMENTA: Tributário. Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei 37, de 18/11/66, e dá outras providências.

Decreto 71.885, de 09/03/1973

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Profissão. Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.259, de 19/02/1973

EMENTA: Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências.

CPC - Lei 5.869, de 11/01/1973

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Decreto 71.533, de 12/12/1972

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço, previstos no Estatuto dos Militares.

Lei 5.862, de 12/12/1972

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Lei 5.864, de 12/12/1972

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 5.768, de 20/12/71, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Lei 5.855, de 07/12/1972

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao artigo 10, da Lei 4.024, de 20/12/1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei 5.859, de 11/12/1972

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Decreto 71.523, de 11/12/1972

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei 1.000, de 21/12/1969.

Lei 5.851, de 07/12/1972

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

Lei 5.839, de 05/12/1972

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 5.842, de 06/12/1972

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências.

Lei 5.843, de 06/12/1972

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.

Lei 5.836, de 05/12/1972

EMENTA: (Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

Lei 5.827, de 23/11/1972

EMENTA: Código Civil. Enfiteuse. Dá nova redação ao art. 693 do Código Civil

Lei 5.821, de 10/11/1972

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Lei 5.819, de 06/11/1972

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Lei 5.812, de 13/10/1972

EMENTA: Modifica os incisos IV do art. 13 e III do art. 18 da Lei 5.700, de 01/09/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

Lei 5.811, de 11/10/1972

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Lei Complementar 13, de 11/10/1972

EMENTA: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Lei 5.805, de 03/10/1972

EMENTA: Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.

Lei 5.804, de 03/10/1972

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei 161, de 13/02/67, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.239, de 02/10/1972

EMENTA: Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.