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Lei 5.525, de 05/11/1968

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.

Lei 5.526, de 05/11/1968

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.681, de 16/08/79). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina e dá outras providências.

Lei 5.517, de 23/10/1968

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Decreto 63.260, de 20/09/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 70.076, de 28/01/1972, art. 2º). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.

Decreto 63.283, de 26/09/1968

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377, de 11/12/67.

Decreto 63.230, de 10/09/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960.

Lei 5.490, de 03/09/1968

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 245, de 28/02/1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências.

Lei 5.488, de 27/08/1968

EMENTA: Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro.

Decreto 63.161, de 23/08/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 96/OIT, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos.

Decreto 63.166, de 26/08/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.932, de 11/08/2009). Administrativo. Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto 63.111, de 19/08/1968

EMENTA: Administrativo. Profissão. Estatístico. Altera redação do art. 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto 62.497, de 01/04/1968, e dá outras providências.

Lei 5.480, de 10/08/1968

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 10/08/1968). Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Portuário. Revoga o Decreto-lei 127, de 31/01/1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, e dá outras providências.

Decreto 63.069, de 02/08/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/02/1995). Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 62.755, de 22/05/1968.

Lei 5.478, de 25/07/1968

EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Lei 5.475, de 23/07/1968

EMENTA: (Vigência em 01/01/1968). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Lei 5.474, de 18/07/1968

EMENTA: (Vigência em 18/08/1968). [Retificado D.O. 25/07/1968]. Cambial. Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

Lei 5.467, de 05/07/1968

EMENTA: Penal. Dá nova redação aos arts. 119 e 120 do Código Penal - CP, que dispõem sobre a reabilitação criminal.

Decreto 62.934, de 02/07/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Lei 5.458, de 21/06/1968

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instância.

Lei 5.456, de 20/06/1968

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aplicação aos Estados e Municípios das normas relativas as licitações previstas no Decreto-lei 200, de 25/02/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto-lei 352, de 17/06/1968

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Lei 5.440-A, de 23/05/1968

EMENTA: Seguridade social. Altera o art. 31 e dá nova redação do art. 32 e seu § 1º da Lei 3.807, de 26/08/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Lei 5.442, de 24/05/1968

EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Lei 5.441, de 24/05/1968

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.649, de 16/05/1979) Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei 4.494, de 25/11/1964.

Decreto 62.755, de 22/05/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/07/1991). Revoga o Decreto 53.831, de 25/03/1964, e dá outras providências.

Lei 5.438, de 20/05/1968

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 4º do Decreto-lei 221, de 28/02/67, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

Lei 5.436, de 16/05/1968

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária S/A. e dá outras providências.

Lei 5.433, de 08/05/1968

EMENTA: Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

Decreto 62.647, de 03/05/1968

EMENTA: (Vigência em 21/04/1968). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Comércio com Portugal.

Lei 5.431, de 03/05/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 389, de 26/12/1968). Trabalhista. Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei 2.573, de 15/08/1955, que dispõem sobre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.