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Decreto 56.900, de 24/09/1965

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei 4.594, de 29/12/1964, e dá outras providências.

Decreto 56.903, de 24/09/1965

EMENTA: (Vigência em 01/02/66). Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964.

Lei 4.778, de 22/09/1965

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Meio ambiente. Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.

Código Florestal - Lei 4.771, de 15/09/1965

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.

Lei 4.769, de 09/09/1965

EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Decreto 56.826, de 02/09/1965

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 14/12/1960). Convenção internacional. Família. Menor. ONU. Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro.

Decreto 56.792, de 26/08/1965

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.

Lei 4.760, de 23/08/1965

EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal - CPP.

Lei 4.754, de 18/08/1965

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Retifica vários dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).

Decreto 56.725, de 16/08/1965

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

Lei 4.749, de 12/08/1965

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/62.

Decreto 56.585, de 20/07/1965

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 21/08/1965). Administrativo. Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo.

Lei 4.729, de 14/07/1965

EMENTA: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Lei 4.739, de 15/07/1965

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.

CE - Lei 4.737, de 15/07/1965

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Lei 4.728, de 14/07/1965

EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Lei 4.725, de 13/07/1965

EMENTA: Trabalhista. Estabelece normas para o processo de dissídios coletivos e dá outras providências.

Lei 4.716, de 29/06/1965

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.

Lei 4.714, de 29/06/1965

EMENTA: Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.

Lei 4.717, de 29/06/1965

EMENTA: Regula a ação popular.

Decreto 56.463, de 15/06/1965

EMENTA: Convenção internacional. Convenção de Varsóvia. Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Lei 4.680, de 18/06/1965

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

Lei 4.673, de 15/06/1965

EMENTA: Processo civil. Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do CPC/39.

Lei 4.674, de 15/06/1965

EMENTA: Prazo judicial. Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.

Lei 4.654, de 08/06/1965

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.

Lei 4.668, de 08/06/1965

EMENTA: Trabalhista. Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Decreto 56.435, de 08/06/1965

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Lei 4.643, de 31/05/1965

EMENTA: Administrativo. Profissão. Determine a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946.

Lei 4.637, de 20/05/1965

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.

Decreto 55.888, de 31/03/1965

EMENTA: (Revogação pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Dá nova redação ao item III do art. 5º do Decreto 55.286, de 24/12/1964.