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Lei 4.375, de 17/08/1964

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Decreto 54.216, de 27/08/1964

EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.

Lei 4.389, de 28/08/1964

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.

Lei 4.390, de 29/08/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 4.131, de 03/09/1962, que Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, e dá outras providências.

Lei 4.373, de 30/07/1964

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.

Lei 4.368, de 23/07/1964

EMENTA: Institui o «Dia Nacional dos Bancários»

Decreto 54.014, de 10/07/1964

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Dispõe sobre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto 53.153, de 10/12/63, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.

Lei 4.337, de 01/06/1964

EMENTA: Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do art. 7º, VII, da Constituição Federal (CF/67).

Lei 4.348, de 26/06/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Lei 4.330, de 01/06/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.

Lei 4.336, de 01/06/1964

EMENTA: Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.

Lei 4.324, de 14/04/1964

EMENTA: Administrativo. Profissão. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

Decreto 53.831, de 25/03/1964

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 62.755/1968). Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26/08/1960.

Lei 4.320, de 17/03/1964

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 4.319, de 16/03/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

Decreto 53.700, de 13/03/1964

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.

Decreto 53.464, de 21/01/1964

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Regulamenta a Lei 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo.

Lei 4.301, de 23/12/1963

EMENTA: (Retificado em 09/01/1964). Administrativo. Justiça militar. Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei 925 de 2/12/1938).

Decreto 53.153, de 10/12/1963

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.

Lei 4.281, de 08/11/1963

EMENTA: Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.

Lei 4.262, de 12/09/1963

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

Lei 4.263, de 12/09/1963

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera o art. 4º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

Lei 4.266, de 03/10/1963

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.

Decreto 52.476, de 12/09/1963

EMENTA: (Vigência para o Brasil a partir de 11/11/1963). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Decreto 52.405, de 27/08/1963

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Tributário. Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei 4.131, de 03/09/1962.

Decreto 52.288, de 24/07/1963

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Decreto 52.019, de 20/05/1963

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952.

Lei 4.215, de 27/04/1963

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Decreto/CM 1.993, de 11/01/1963

EMENTA: Trabalhista. Inclui na relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49, a Indústria do Cimento.

Decreto 51.627, de 18/12/1962

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção 3/OIT relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29/11/1919.