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Lei 4.162, de 04/12/1962

EMENTA: (Retificado em 28/01/1962). Administrativo. Justiça militar. Altera a redação da letra «i», do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei 925, de 2/12/1938).

Lei 4.178, de 11/12/1962

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Banco. Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.

Lei 4.166, de 04/12/1962

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

Lei 4.163, de 04/12/1962

EMENTA: Administrativo. Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.

Decreto/CM 1.709, de 28/11/1962

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto 42.290, de 19/09/1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.

Lei 4.132, de 10/09/1962

EMENTA: Administrativo. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

Lei Delegada 8, de 11/10/1962

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Lei Delegada 9, de 11/10/1962

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Lei Delegada 10, de 11/10/1962

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Lei Delegada 11, de 11/10/1962

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

Lei Delegada 3, de 26/09/1962

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 21/11/1903, que «institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e as obrigações dessas empresas», e dá outras providências.

Lei Delegada 2, de 26/09/1962

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 79, de 19/12/66). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Altera a Lei 1.506, de 19/12/51, que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, dando-lhe nova redação, e adota providências.

Lei Delegada 4, de 26/09/1962

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Lei Delegada 5, de 26/09/1962

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.

Lei Delegada 6, de 26/09/1962

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

Lei Delegada 7, de 26/09/1962

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

Lei Delegada 1, de 25/09/1962

EMENTA: Administrativo. Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.

Lei 4.140, de 21/09/1962

EMENTA: Trabalhista. Altera as alíneas «b» e «c» do artigo 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.

Lei 4.119, de 27/08/1962

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Lei 4.121, de 27/08/1962

EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Lei 4.131, de 03/09/1962

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Lei 4.116, de 27/08/1962

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.

Lei 4.090, de 13/07/1962

EMENTA: Institui a gratificação de natal para os trabalhadores.

Decreto 1.255, de 25/06/1962

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Lei 4.084, de 30/06/1962

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

Lei 4.075, de 23/06/1962

EMENTA: Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.

Lei 4.076, de 23/06/1962

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão de geólogo.

Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.

Lei 4.072, de 16/06/1962

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Decreto 51.424, de 08/03/1962

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda dos artigos 48 (a) 49 (e) e 61 da Convenção de Aviação Civil internacional, concluído em Montreal, a 14/06/1954.