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Decreto 51.425, de 08/03/1962

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao art. 45 da convenção sobre Aviação Civil internacional, concluído em Montreal, a 14/06/1954.

Decreto/CM 640, de 02/03/1962

EMENTA: Administrativo. Define os serviços de telecomunicações como indústria básica e dá outras providências.

Decreto/CM 494, de 10/01/1962

EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

Lei 4.021, de 20/12/1961

EMENTA: Administrativo. Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.

Lei 4.024, de 20/12/1961

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei 3.999, de 15/12/1961

EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Lei 3.988, de 24/11/1961

EMENTA: Processo penal. Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

Lei 3.990, de 24/11/1961

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Administrativo. Dispõe sobre locação de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.

Lei 3.970, de 13/10/1961

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Trabalhista. Modifica o artigo 238, e seus §§, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244, e seus §§ da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 3.968, de 05/10/1961

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.

Lei 3.953, de 02/09/1961

EMENTA: Servidor público. Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.

Lei 3.942, de 21/08/1961

EMENTA: Civil. Comercial. Consumidor. Facilita as hipotecas até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Decreto 51.116, de 02/08/1961

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.

Lei 3.924, de 26/07/1961

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Decreto 50.631, de 19/05/1961

EMENTA: Regulamenta a Lei 1.565, de 03/03/52.

Decreto 50.532, de 03/05/1961

EMENTA: Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

Decreto 50.517, de 02/05/1961

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.726, de 27/04/2016, art. 95). Administrativo. Regulamenta a Lei 91, de 28/08/1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.

Decreto 50.266, de 08/02/1961

EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Regulamento da profissão Economista.

Decreto 50.215, de 28/01/1961

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.

Decreto 49.907, de 12/01/1961

EMENTA: Administrativo. Profissão. Economista. Altera dispositivo do regulamento da Lei 1.411, de 13/08/51.

Lei 3.857, de 22/12/1960

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

Lei 3.834-C, de 14/12/1960

EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências.

Lei 3.824, de 23/11/1960

EMENTA: Meio ambiente. Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.

Lei 3.820, de 11/11/1960

EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Decreto 49.121-B, de 17/10/1960

EMENTA: Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

Lei 3.808, de 01/09/1960

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu governo.

Lei 3.807, de 26/08/1960

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Lei 3.764, de 25/04/1960

EMENTA: Registro público. Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.

Lei 3.747, de 10/04/1960

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.

Lei 3.738, de 04/04/1960

EMENTA: Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.