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Decreto 40.998, de 22/02/1957

EMENTA: Convenção internacional. Cartas rogatórias. Promulga o Protocolo entre o Brasil e a Argentina firmado no Rio de Janeiro, a 16/09/12, modificativo do Acordo entre os dois países, celebrado, em 16/02/1880, para execução de Cartas-rogatórias.

Lei 3.099, de 24/02/1957

EMENTA: Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

Lei 3.081, de 22/12/1956

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.

Lei 3.022, de 19/12/1956

EMENTA: Trabalhista. Modifica a alínea «c» do art. 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Lei 3.030, de 19/12/1956

EMENTA: Trabalhista. Determina que não poderão exceder de 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador.

Decreto 40.395, de 21/11/1956

EMENTA: Expede Regulamento para execução da Lei 2.313, de 03/09/1954

Lei 2.959, de 17/11/1956

EMENTA: Altera o Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.

Decreto-lei 2.933, de 31/10/1956

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.

Lei 2.929, de 27/10/1956

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

Lei 2.923, de 21/10/1956

EMENTA: Revigora o inc. IX, do § 6º, do art. 178, do CCB (Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil).

Lei 2.924, de 21/10/1956

EMENTA: Trabalhista. Segurança e saúde do trabalho. Modifica o art. 300 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Lei 2.889, de 01/10/1956

EMENTA: Penal. Criminal. Define e pune o crime de genocídio.

Lei 2.872, de 18/09/1956

EMENTA: Trabalhista. Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Lei 2.860, de 31/08/1956

EMENTA: Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical.

Lei 2.853, de 28/08/1956

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Altera a Lei 1.046, de 02/01/1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Lei 2.800, de 18/06/1956

EMENTA: Administrativo. Profissão. Químico. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Lei 2.802, de 18/06/1956

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Modifica o art. 565 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Redação do Decreto-lei 9.502, de 23/07/46).

Lei 2.770, de 04/05/1956

EMENTA: Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.

Lei 2.761, de 27/04/1956

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 605, de 05/01/1949, que regula o repouso semanal remunerado.

Decreto 39.093, de 30/04/1956

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros 1.255, de 25/06/1962). Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.

Lei 2.757, de 23/04/1956

EMENTA: Condomínio em edificação. Trabalhista. Dispõe sobre a situação dos empregados, porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.

Lei 2.752, de 10/04/1956

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma.

Lei 2.693, de 23/12/1955

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 2.666, de 06/12/1955

EMENTA: Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas

Lei 2.664, de 03/12/1955

EMENTA: Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.

Lei 2.668, de 06/12/1955

EMENTA: Administrativo. Modifica o Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.

Decreto 38.018, de 07/10/1955

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga o Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15/10/46, entre o Brasil e diversos países.

Lei 2.613, de 23/09/1955

EMENTA: (Vigência em 26/11/55). Administrativo. Ensino. Atividade rural. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Lei 2.604, de 17/09/1955

EMENTA: Administrativo. Trabalhista Profissão. Enfermeira. Regula o exercício da enfermagem profissional

Lei 2.573, de 15/09/1955

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.514, de 22/12/1977). Trabalhista. Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.