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Lei 4.624, de 13/05/1965

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Permite a consignação em folha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.

Decreto Legislativo 20, de 30/04/1965

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Aprova a Convenção 21/OIT, Convenção 22/OIT, Convenção 91/OIT, Convenção 93/OIT, Convenção 94/OIT, Convenção 97/OIT, Convenção 103/OIT, Convenção 104/OIT, Convenção 105/OIT, Convenção 106/OIT e Convenção 107/OIT e rejeita a Convenção 90/OIT (revisa a Convenção 6/OIT -Idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais (de 29/10/1919). Rejeitada pelo Decreto Legislativo 20 de 30/04/1965 - DOU 04/05/1965), adotadas pela Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Lei 4.619, de 28/04/1965

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.

Decreto 55.929, de 14/04/1965

EMENTA: (Vigência em 14/01/1965). Convenção internacional. OEA. Promulga a Convenção sobre Asilo Territorial.

Decreto 55.891, de 31/03/1965

EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.

Lei 4.611, de 02/04/1965

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º do Código Penal.

Lei 4.604, de 30/03/1965

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho.

Decreto 55.841, de 15/03/1965

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Decreto 55.786, de 22/02/1965

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Proíbe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de «lança-perfumes» e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.

Decreto 55.762, de 17/02/1965

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.

Decreto 55.750, de 11/02/1965

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.

Decreto 55.613, de 20/01/1965

EMENTA: [Revogado pelo Decreto 7.948, de 13/03/2013]. Administrativo. Ensino. Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) e dá outras providências.

Lei 4.593, de 29/12/1964

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.

Lei 4.594, de 29/12/1964

EMENTA: Trabalhista. Regula a profissão de corretor de seguros.

Lei 4.595, de 31/12/1964

EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Decreto 55.286, de 24/12/1964

EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.

Lei 4.591, de 16/12/1964

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 4.589, de 11/12/1964

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.

Lei 4.557, de 10/12/1964

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XI. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XI). (Vigência em 15/01/1965). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.

Lei 4.517, de 02/12/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º). Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.

Lei 4.502, de 30/11/1964

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Lei 4.505, de 30/11/1964

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.

Lei 4.504, de 30/11/1964

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Lei 4.489, de 19/11/1964

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 114 da Lei 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 4.464, de 09/11/1964

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.

Lei 4.451, de 04/11/1964

EMENTA: Criminal. Altera a redação do art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).

Lei 4.430, de 20/10/1964

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.

Lei 4.410, de 24/09/1964

EMENTA: Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.

Lei 4.404, de 14/09/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.

Lei 4.399, de 31/08/1964

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27/05/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48.